Direitos do Consumidor em Sites de Compras Coletivas

Direitos do Consumidor em Sites de Compras Coletivas

 Alguns sites funcionam com ofertas de produtos e serviços de terceiros. Isso é chamado de compras coletivas. São os casos dos portais “Peixe Urbano” e “Groupon”. Oferecem descontos para os usuários e divulgam vários produtos e serviços de terceiros. Estes recebem algum percentual ou taxa do serviço para propagarem estas ofertas. Muitos consumidores aderiram a…

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Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016

Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016

  Na última década, verifica-se uma preocupação em torno de políticas fundiárias para a população que se encontra em situação irregular em relação aos bens imóveis que estão ocupando. O Brasil é um país com enormes extensões de terras e com inúmeros imóveis construídos, mas que em contrapartida possui um sistema jurídico enfatizado no registro…

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Bem público invadido pode ser partilhado na separação

Bem público invadido pode ser partilhado na separação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firma decisões reconhecendo o direito de posse de bens construídos em áreas públicas, viabilizando a partilha no caso de separação de casais. Isso é de suma importância para reforçar a posse como instrumento autônomo e de valor econômico. Um casal discutia em um processo de separação sobre a…

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O direito do consumidor nas casas noturnas, bares e restaurantes

O direito do consumidor nas casas noturnas, bares e restaurantes

Há algumas situações que os consumidores se deparam constantemente em relação a bares, restaurantes, casas noturnas e shows, mas desconhecem seus direitos que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). A indústria do entretenimento é um grande atrativo, principalmente, para os jovens com faixa de idade entre 18 a 30 anos. Os…

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STJ decide que imóveis no SFH não podem ser adquiridos por usucapião: um retrocesso com a função social

STJ decide que imóveis no SFH não podem ser adquiridos por usucapião: um retrocesso com a função social

A terceira Turma do STJ entendeu que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não são passíveis de aquisição por usucapião. Como o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma atividade de serviço público, logo, o entendimento é que o bem envolvido tem natureza similar, ao constar no registro do respectivo imóvel a titularidade…

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Cuidado com as compras de natal pela internet

Cuidado com as compras de natal pela internet

As festas de fim de ano provocam uma procura enorme por lembranças de última hora para presentear parentes e amigos. Os e-commerces são ótimas opções nesta ocasião porque existem preços convidativos e uma facilidade para realizar a compra sem sair de casa. Ocorre que estes atrativos podem se tornar um grande problema para o consumidor…

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7 dicas jurídicas para a startup e-commerce

7 dicas jurídicas para a startup e-commerce

Estima-se que, no Brasil, há cerca de 450 mil sites trabalhando com e-commerce. As lojas virtuais têm atraído vários consumidores que buscam produtos e serviços de forma mais fácil e rápida. A credibilidade nos sítios cresceu nos últimos anos e aproximadamente 43% dos brasileiros utilizam a internet para compras.

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E a convivência compartilhada?

E a convivência compartilhada?

Os tribunais brasileiros têm adotado o modelo de guarda compartilhada de acordo com a Lei 13.058/2014, que entrou em vigência em 2015. Vale ressaltar que na atualidade são apenas 12,5% dos casos no país que adotaram este protótipo. A maioria é ainda de guarda unilateral, sendo que destas o percentual de 85% dos casos são…

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Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) em 2016 baseada no livro Marco Civil da Internet de Cássio Brant

Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) em 2016 baseada no livro Marco Civil da Internet de Cássio Brant

A obra de Cássio Brant é citada para solução de um caso no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O livro Marco Civil da Internet foi um dos primeiros a tratar do assunto no país. Foi publicado em 2014 pela Editora D´Plácido e, quase 2 (dois) anos após, é referência para fundamentar decisões…

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