STJ decide que imóveis no SFH não podem ser adquiridos por usucapião: um retrocesso com a função social

A terceira Turma do STJ entendeu que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não são passíveis de aquisição por usucapião. Como o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma atividade de serviço público, logo, o entendimento é que o bem envolvido tem natureza similar, ao constar no registro do respectivo imóvel a titularidade […]

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