O professor Cássio Brant participou da reportagem no MGTV sobre ligações de telemarketing. Explicou que existe uma lei estadual em Minas Gerais que trata do assunto (Lei Estadual 19.095/2010). Só podem abordar o consumidor das 8 horas da manhã até as 21 horas, exceto nos domingos e feriados em que o serviço é vedado.
Por um decreto estadual (Decreto 46.857 de 26/08/2014), o Ministério Público passa a apresentar uma participação importante. Inclusive dispõe de um site que faz um cadastramento de pessoas que não desejam receber estas mensagens indesejadas.
O serviço é válido para ligações telefônicas e torpedos de SMS. As empresas não podem assediar o consumidor de forma intensa. Na cobrança de dívida, o excesso de ligações pode gerar inclusive dano moral.
veja na integra a entrevista: