Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016
Na última década, verifica-se uma preocupação em torno de políticas fundiárias para a população que se encontra em situação irregular em relação aos bens imóveis que estão ocupando. O Brasil é um país com enormes extensões de terras e com inúmeros imóveis construídos, mas que em contrapartida possui um sistema jurídico enfatizado no registro […]
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