janeiro 2017

Direito Real de Laje: Modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016

Artigos /

  Na última década, verifica-se uma preocupação em torno de políticas fundiárias para a população que se encontra em situação irregular em relação aos bens imóveis que estão ocupando. O Brasil é um país com enormes extensões de terras e com inúmeros imóveis construídos, mas que em contrapartida possui um sistema jurídico enfatizado no registro […]

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Bem público invadido pode ser partilhado na separação

Decisões comentadas /

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firma decisões reconhecendo o direito de posse de bens construídos em áreas públicas, viabilizando a partilha no caso de separação de casais. Isso é de suma importância para reforçar a posse como instrumento autônomo e de valor econômico. Um casal discutia em um processo de separação sobre a

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