Decisões comentadas

Decisões do Judiciário Comentada por Cássio Brant

Bem público invadido pode ser partilhado na separação

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firma decisões reconhecendo o direito de posse de bens construídos em áreas públicas, viabilizando a partilha no caso de separação de casais. Isso é de suma importância para reforçar a posse como instrumento autônomo e de valor econômico. Um casal discutia em um processo de separação sobre a […]

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STJ decide que imóveis no SFH não podem ser adquiridos por usucapião: um retrocesso com a função social

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A terceira Turma do STJ entendeu que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não são passíveis de aquisição por usucapião. Como o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma atividade de serviço público, logo, o entendimento é que o bem envolvido tem natureza similar, ao constar no registro do respectivo imóvel a titularidade

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